FALTA POUCO PARA A LEGALIZAÇÃO DO HORTO

O Projeto de Lei 161, de 2009, de autoria do vereador Reimont (PT) e dos ex-vereadores Adilson Pires e Eliomar Coelho, que visa a regularizar a ocupação do Horto foi finalmente votado e aprovado em duas plenárias da Câmara de Vereadores: a primeira foi realizada em 28 de outubro e a segunda, em 9 de novembro. O próximo passo é a sanção ou veto da Área de Especial Interesse Social (AEIS) pelo Prefeito do Rio de Janeiro. Caso seja sancionada, a AEIS garantirá valor social e regularização fundiária para as famílias do Horto Florestal. Com isso, as áreas dos 19 núcleos que compõem a comunidade serão incluídas em programas de urbanização e regulação, com implantação prioritária de abastecimento de água, coleta e esgotamento sanitário, remoção dos resíduos sólidos, drenagem pluvial e iluminação pública. Além disso, está previsto ainda a implantação de projetos de alinhamento, de sistema viário e de circulação com acesso às moradias e reflorestamento. A aprovação do PL 161 é um grande passo, mas é importante lembrar que se trata de uma vitória parcial dos moradores do Horto Florestal, que ainda precisarão legalizar seus imóveis. Para isso, o Poder Executivo deverá aprovar projetos de parcelamento da terra e estabelecer normas que respeitem a tipicidade da ocupação e as condições de urbanização.

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